Propostas Legislativa

Propostas Legislativas

Proposta Legislativa 1 - Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários

Proposta Legislativa 2 - Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas

Proposta Legislativa 3 - Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral

Proposta Legislativa 4 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Kandir”), para excluir da isenção tributária os produtos primários de minerais metálicos

Proposta Legislativa 5 - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana

Proposta Legislativa 6 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências

    Proposta Legislativa 7 - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração, e dá outras providências

    Proposta Legislativa 9 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências.

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