Presidência e Relatoria
Presidente: Dep. Clarissa Garotinho
- Nome Civil: CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
- E-mail: dep.clarissagarotinho@camara.leg.br
- Telefone: (61) 3215-5714
- Endereço: Gabinete 714 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
- Data de Nascimento: 02/07/1982
- Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ
Relator: Dep. Felício Laterça
- Nome Civil: FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
- E-mail: dep.feliciolaterca@camara.leg.br
- Telefone: (61) 3215-5275
- Endereço: Gabinete 275 - Anexo III - Câmara dos Deputados
- Data de Nascimento: 26/05/1967
- Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ