PL 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposição Data de Apresentação Autor Descrição
PAR 1 PL109519 => PL 1095/2019 Parecer de Comissão 16/12/2019 18:00:00 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 3 PL109519 => PL 1095/2019 Parecer do Relator 16/12/2019 19:00:00 Celso Sabino Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 PL109519 => PL 1095/2019 Substitutivo 16/12/2019 19:00:00 Celso Sabino Integra
SBT-A 1 PL109519 => PL 1095/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 16/12/2019 23:32:00 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" Aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.