Proposições aguardando emendas

Emendas ao projeto

Não há proposições nessa fase.

Emendas ao substitutivo

Não há proposições nessa fase.


Proposições com prazo de emendas encerrado

Emendas ao projeto

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido
PEC 17/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Dep. Orlando Silva 10 Sessões

1ª) 09/10/2019 - 313ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 10/10/2019 - 315ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
3ª) 15/10/2019 - 321ª Sessão Deliberativa Ordinária;
4ª) 16/10/2019 - 323ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
5ª) 17/10/2019 - 328ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
6ª) 22/10/2019 - 333ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 24/10/2019 - 337ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
8ª) 29/10/2019 - 341ª Sessão Deliberativa Ordinária;
9ª) 30/10/2019 - 345ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
10ª) 31/10/2019 - 347ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão