PEC 017/19 - Dados Pessoais Direitos Fundamentais
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Parecer do Relator | 04/12/2019 11:37:00 | Orlando Silva | Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo. |
| PAR 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Parecer de Comissão | 10/12/2019 14:00:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| CVO 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Complementação de Voto | 10/12/2019 14:55:00 | Orlando Silva | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
| SBT 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Substitutivo | 04/12/2019 11:41:00 | Orlando Silva | Pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado. |
| SBT 2 PEC01719 => PEC 17/2019 | Substitutivo | 10/12/2019 14:55:00 | Orlando Silva | Integra |
| SBT-A 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 10/12/2019 19:03:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. |
| DVT 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Declaração de Voto | 10/12/2019 17:13:00 | Perpétua Almeida | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. |