A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as Despesas com Pessoal na Área de Saúde realizou, nesta segunda-feira (8/6), um seminário para coletar sugestões e ouvir a opinião de prefeitos e especialistas em gestão municipal sobre o projeto de lei complementar 251/2005 e seus apensos. O debate, na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), refletiu que a matéria analisada pela comissão permite assegurar o “direito à vida”, uma vez que serviços de saúde estão deixando de ser prestados pelas prefeituras para o cumprimento do índice de gasto com pessoal, estabelecido em 54% da receita corrente líquida de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).