Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". (PL162815 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL162815 => SBT 1 PL162815 => PL 1628/2015 Emenda ao Substitutivo 04/11/2015 Raimundo Gomes de Matos Altera a Lei n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional n. 51/2006 Inteiro teor
ESB 2 PL162815 => SBT 1 PL162815 => PL 1628/2015 Emenda ao Substitutivo 04/11/2015 Odorico Monteiro Dê-se ao art. 3º - A do Substitutivo supra a seguinte redação: O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Inteiro teor