PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 3 PEC51810 => PEC 518/2010 | Parecer do Relator | 13/07/2016 15:58:00 | Átila Lins | Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| PAR 1 PEC51810 => PEC 518/2010 | Parecer de Comissão | 23/08/2016 19:40:00 | COMISSÃO ESPECIAL | Integra |
| SBT 3 PEC51810 => PEC 518/2010 | Substitutivo | 13/07/2016 15:58:00 | Átila Lins | Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo. |
| SBT-A 1 PEC51810 => PEC 518/2010 | Substitutivo adotado pela Comissão | 13/07/2016 16:10:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) | Considera estáveis os servidores públicos que especifica. |
| VTS 1 PEC51810 => PEC 518/2010 | Voto em Separado | 15/06/2016 14:02:00 | Ricardo Izar | Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo. |
| VTS 2 PEC51810 => PEC 518/2010 | Voto em Separado | 06/07/2016 16:08:00 | Milton Monti | Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo. |