Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada (PEC30417 - 55ª legislatura)
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2017 PEC30417 => PEC 304/2017 | Emenda na Comissão | 15/03/2017 | Jorge Côrte Real | Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei. Inteiro teor |