Atos de Criação e Constituição

  • Ato de Criação 
  •  Ato de Constituição

  • Obs.: Os atos de criação e constituição referem-se à PEC 270/16. Despacho da presidência determinou a apensação da PEC 270/16 à PEC 304/17 e a alteração do nome da Comissão Especial.