Proposições aguardando emendas
Emendas ao projeto
Não há proposições nessa fase.
Emendas ao substitutivo
Não há proposições nessa fase.
Proposições com prazo de emendas encerrado
Emendas ao projeto
Proposição | Autor/Ementa | Relator | Prazo Decorrido |
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PEC 233/2016 | Do(a) Senado Federal - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. | Dep. Paulo Teixeira |
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Sessões
1ª) 20/10/2016 - 263ª Sessão Deliberativa Extraordinária; |
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão