Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido
PEC 233/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Dep. Paulo Teixeira 10 Sessões

1ª) 20/10/2016 - 263ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 24/10/2016 - 269ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
3ª) 25/10/2016 - 272ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
4ª) 26/10/2016 - 276ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
5ª) 27/10/2016 - 279ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
6ª) 08/11/2016 - 284ª Sessão Deliberativa Ordinária;
7ª) 09/11/2016 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
8ª) 10/11/2016 - 289ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
9ª) 16/11/2016 - 293ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
10ª) 17/11/2016 - 294ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão