PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PRL 1 PEC23316 => PEC 233/2016 | Parecer do Relator | 21/11/2016 15:43:00 | Paulo Teixeira | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação. |
| PAR 1 PEC23316 => PEC 233/2016 | Parecer de Comissão | 22/11/2016 16:00:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação. |
| VTS 1 PEC23316 => PEC 233/2016 | Voto em Separado | 22/11/2016 15:15:00 | Capitão Augusto | Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. |