Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Não há proposições nessa fase.
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
PROPOSTAS COM PRAZO DE EMENDAS ENCERRADO
Emendas à proposta original
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 212/2016 | Do(a) Senado Federal - José Serra - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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Sessões
1ª) 29/06/2017 - 174ª Sessão Não Deliberativa de Debates; |
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão