Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 171/1993 Do(a) Sr(a). Dep. BENEDITO DOMINGOS - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Dep. Laerte Bessa 9 Sessões

1ª) 09/04/2015 - 67ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 14/04/2015 - 70ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 15/04/2015 - 71ª Sessão Deliberativa Ordinária;
4ª) 16/04/2015 - 74ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/04/2015 - 77ª Sessão Deliberativa Ordinária;
6ª) 23/04/2015 - 79ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
7ª) 27/04/2015 - 84ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
8ª) 28/04/2015 - 87ª Sessão Deliberativa Ordinária;
9ª) 29/04/2015 - 89ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
10ª) 05/05/2015 - 93ª Sessão Deliberativa Ordinária;

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão