PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC08015 => PEC 80/2015 | Parecer do Relator | 25/11/2015 12:32:00 | Odorico Monteiro | Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação desta, com Substitutivo, e pela inadmissibilidade da Emenda 1/2015 da PEC08015. |
| CVO 1 PEC08015 => PEC 80/2015 | Complementação de Voto | 09/12/2015 14:30:00 | Odorico Monteiro | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação desta, com Substitutivo, e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC08015. |
| PAR 1 PEC08015 => PEC 80/2015 | Parecer de Comissão | 09/12/2015 18:57:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" | Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação desta, com Substitutivo, e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC08015.. Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação desta, com Substitutivo, e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC08015. |
| SBT 1 PEC08015 => PEC 80/2015 | Substitutivo | 25/11/2015 12:33:00 | Odorico Monteiro | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
| SBT-A 1 PEC08015 => PEC 80/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 09/12/2015 18:38:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" | Substitutivo adotado pela Comissão Especial |
| VTS 1 PEC08015 => PEC 80/2015 | Voto em Separado | 01/12/2015 17:42:00 | Jorge Solla | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| VTS 2 PEC08015 => PEC 80/2015 | Voto em Separado | 02/12/2015 12:43:00 | José Carlos Aleluia | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| VTS 3 PEC08015 => PEC 80/2015 | Voto em Separado | 02/12/2015 14:47:00 | Beto Salame | "Acrescenta o artigo 132-a à constituição da república, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do ato das disposições constitucionais transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das procuradorias gerais dos estados, distrito federal e municípios". |
| VTS 4 PEC08015 => PEC 80/2015 | Voto em Separado | 02/12/2015 17:07:00 | Arthur Lira | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| VTS 5 PEC08015 => PEC 80/2015 | Voto em Separado | 02/12/2015 17:20:00 | Toninho Wandscheer | "Acrescenta os artigos 131-A, 132-A e 132-B, implantando o Sistema Orgânico da Advocacia Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o trato constitucional às carreiras dos Procuradores Autárquicos e dos Procuradores Fundacionais e os Advogado Públicos no âmbito da administração direta, reconhecendo e institucionalizando constitucionalmente as referidas carreiras regulamentando nomenclaturas no âmbito das referidas administrações, nas entidades e nos órgãos do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando-se a transparência das referidas atividades. Na segurança jurídica da Administração Pública e, derradeiramente, adiciona parágrafos aos artigos 69 e 101 do ADCT da Constituição Federal. |
| VTS 6 PEC08015 => PEC 80/2015 | Voto em Separado | 09/12/2015 14:34:00 | Fausto Pinato | "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafo 1º, 2º e 3º ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." |
| VTS 7 PEC08015 => PEC 80/2015 | Voto em Separado | 09/12/2015 17:03:00 | Ronaldo Lessa | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |