Apresentação

A Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS) foi instituída pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 29, de 1993.

Suas atribuições, definidas no art. 31 do Ato da Mesa n° 45, de 2012, são: 

I - decidir, no âmbito da Câmara dos Deputados, sobre o acesso e a classificação de informações sigilosas de natureza legislativa constantes de documentos já arquivados classificados por comissões já encerradas ou por órgãos extintos com competência para rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e neste Ato;

II - deliberar sobre os casos omissos referentes à classificação de informações sigilosas;

III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, ou à integridade do território nacional, ou grave risco às relações internacionais do País ou à ordem pública, ou colocar em risco a vida ou a integridade física de cidadão que tenha prestado depoimento ou feito denúncia perante a Câmara dos Deputados, observado o prazo previsto no § 1º do art. 19;

IV - decidir sobre informações produzidas no âmbito de sua competência, para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

V - assessorar a autoridade ou órgão classificador da Câmara dos Deputados, se necessário, quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informações sigilosas;

VI - subsidiar a elaboração do rol anual de informações que tenham sido desclassificados e do rol de informações classificadas em cada grau de sigilo, a serem disponibilizados no portal da Câmara dos Deputados, conforme disposto no art. 26, incisos I e II;

§ 1º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única prorrogação.

§ 2º Não serão objeto de reclassificação documentos constantes de autos de comissão parlamentar de inquérito já encerrada, podendo, entretanto ter seu prazo de sigilo prorrogado, nos termos do inciso III e do § 1º, deste artigo.

A CEDOS é composta por três Deputados, indicados pelo Presidente da Câmara dos Deputados para um mandato de dois anos e por quatro assistentes: o Diretor da Coordenação de Arquivo ou pessoa por ele indicada; um servidor da Secretaria-Geral da Mesa, indicado pelo Secretário-Geral da Mesa; um servidor do Departamento de Comissões, indicado pelo Diretor do Departamento; e um consultor legislativo, indicado pelo Diretor da Consultoria Legislativa conforme a especialização no assunto em análise.

A Comissão poderá requerer, quando necessário, a designação de servidores de outros órgãos da Casa para participarem de suas reuniões como assistentes ad hoc (temporários), em função do assunto constante do documento em análise.

 

Composição para o biênio 2017-2019

Deputado MARCUS VICENTE (PP/ES) – Presidente

Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. (PP/BA)

Deputado DR. JORGE SILVA (PHS/ES)

O Presidente da CEDOS foi designado por meio do Ato da Presidência  datado de 03 de maio de 2017 e os demais membros Deputados, pelo Ato da Presidência datado de 27 de setembro de 2017. 

 

São assistentes da Comissão os seguintes servidores:

Vanderlei Batista dos Santos – Diretor da Coordenação de Arquivo

Fábio Ramos de Araújo Silva – representante da Secretaria-Geral da Mesa

Pedro Augusto Batista Furtado – representante do Departamento de Comissões 

 

Secretário-Executivo:

Bruno Cesar Assis Silva

bruno.assis@camara.leg.br

cedos.cedi@camara.leg.br

Coordenação de Arquivo / Centro de Documentação e Informação

Anexo II, Piso Superior, Ala C, Sala 13

+55 (61) 3216-5631

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