PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 2 PL617013 => PL 6170/2013 | Parecer do Relator | 02/12/2014 16:18:00 | Lourival Mendes | Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo. |
SBT 2 PL617013 => PL 6170/2013 | Substitutivo | 02/12/2014 16:18:00 | Lourival Mendes | Integra |