Destaques

• Redação Final 03.06.14
• PL 8.035-D de 2010
• Parecer do Relator do Dep. Angelo Vanhoni ao Substitutivo do Senado - PL 8035-C/2010
• Complementação de voto do Relator - 09/04/2014
• Quadro Comparativo - Subst. Câmara e Senado - Autor: Consultoria
• Síntese das Alterações Propostas pelo Substitutivo do Senado
• Substitutivo do Senado Avulso - PL 8035-C/2010
• Redação Final PL 8035/10 - CCJC