Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE" (PL192703 - 53ª legislatura)
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/2009 PL192703 => PL 1927/2003 | Emenda na Comissão | 22/05/2009 | Fernando Chucre | Emenda ao Projeto de Lei nº 1927/2003, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (PL192703)." Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMS 1927/2003 => PL 1927/2003 | Emenda/Substitutivo do Senado | 06/08/2013 | Senado Federal | Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Inteiro teor |