PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC42614 => PEC 406/2009 | Parecer do Relator | 13/06/2014 10:41:00 | Danilo Forte | Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, e da PEC 354/2013, apensadas, nos termos do Substitutivo. |
| PRL 1 PEC42614 => PEC 426/2014 | Parecer do Relator | 02/09/2014 14:00:00 | Danilo Forte | Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas. |
| PAR 1 PEC42614 => PEC 426/2014 | Parecer de Comissão | 02/09/2014 14:00:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas. |
| PAR 2 PEC42614 => PEC 426/2014 | Parecer de Comissão | 18/11/2014 15:34:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios | Parecer da Comissão à Redação para o Segundo Turno |
| SBT 1 PEC42614 => PEC 406/2009 | Substitutivo | 13/06/2014 10:42:00 | Danilo Forte | "Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro." |