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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PR/MG

Apresentação
04/07/2013

Ementa
Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2013	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 293/2013, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE". Inteiro teor
11/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/7/13 PÁG 31296 COL 01. Inteiro teor
15/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015. Inteiro teor
22/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP