PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC24713 => PEC 247/2013 | Parecer do Relator | 17/09/2013 17:27:00 | Amauri Teixeira | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| PAR 2 PEC24713 => PEC 247/2013 | Parecer de Comissão | 18/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais) | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| PAR 1 PEC24713 => PEC 247/2013 | Parecer de Comissão | 18/09/2013 14:30:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais) | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| PRVP 1/2014 PEC24713 => PEC 247/2013 | Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno | 25/02/2014 10:53:00 | Amauri Teixeira | "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais) |
| RDF 1 PEC24713 => PEC 247/2013 | Redação Final | 25/02/2014 11:39:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais) | REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-C, DE 2013 |
| SBT 1 PEC24713 => PEC 247/2013 | Substitutivo | 17/09/2013 18:54:00 | Amauri Teixeira | Integra |