Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 05/09/2013 Paulão Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 2/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 05/09/2013 Paulão Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 3/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 11/09/2013 Andreia Zito Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 4/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 25/09/2013 Paulo Rubem Santiago Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 5/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 25/09/2013 Manoel Junior Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 6/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 25/09/2013 Erika Kokay Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 7/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 25/09/2013 Policarpo Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 8/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 25/09/2013 João Dado Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 9/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 25/09/2013 Policarpo Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 10/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 26/09/2013 Andreia Zito Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor
EMC 11/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 26/09/2013 Gorete Pereira Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Inteiro teor
EMC 12/2013 PEC14712 => PEC 147/2012 Emenda na Comissão 26/09/2013 Erika Kokay Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Inteiro teor