Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011 - 54ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMC 1/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 | Emenda na Comissão | 02/10/2013 | Janete Rocha Pietá | Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira Inteiro teor |
| EMC 2/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 | Emenda na Comissão | 03/10/2013 | Carmen Zanotto | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. Inteiro teor |
| EMR 1 PEC09011 => PEC 90/2011 | Emenda de Relator | 19/11/2013 | Nilmário Miranda | Inteiro teor |