Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 90/2011 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. | Dep. Nilmário Miranda |
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Sessões
1ª) 05/09/2013 - 264ª Sessão Não Deliberativa de Debates; |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão