Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 55/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dep. Efraim Filho 9 Sessões

1ª) 06/06/2013 - 156ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
2ª) 11/06/2013 - 160ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 12/06/2013 - 163ª Sessão Deliberativa Ordinária;
4ª) 13/06/2013 - 166ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
5ª) 19/06/2013 - 174ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
6ª) 20/06/2013 - 175ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
7ª) 25/06/2013 - 181ª Sessão Deliberativa Ordinária;
8ª) 26/06/2013 - 185ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
9ª) 27/06/2013 - 186ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
10ª) 02/07/2013 - 190ª Sessão Deliberativa Ordinária;

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão