Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei Nº 8878/1994, que "Dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei Nº 10.790/2003, que "Concede anistia a dirigentes ou representações sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei Nº 11.282/2006, que "Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei Nº 10.559/2002, que "Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

Pauta 08.05.12 - Reunião Ordinária

A - Reunião Deliberativa

- Apresentação da situação atual de andamento dos trabalhos; e

- Deliberação de Requerimentos.

B - Requerimento

1- Requerimento nº 6/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer seja convidado a comparecer a esta comissão o Ministro da Justiça, Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo".

2 - Requerimento nº 7/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer seja convidado a comparecer a esta comissão o Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim".