Comissão Especial “Lei da Anistia”

                  Criada em 16 de março de 2011 e instalada em 23 de agosto desse mesmo ano, esta Comissão Especial elegeu o deputado Chico Lopes (PcdoB/CE) como seu presidente nessa última data. Tem por finalidade acompanhar a aplicação das seguintes leis de anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências".