PL 7709/07 - LICITAÇÕES E CONTRATOS

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Márcio Reinaldo Moreira.

Tema: Debate sobre o Projeto de Lei nº 7.709/07, que "altera dispositivos da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências" Expositores: LUCAS ROCHA FURTADO - Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União. RENATO BRAGA - Assessor Jurídico da Controladoria-Geral da União. YVES ZAMBONI - Assessor Internacional da Controladoria-Geral da União.

Tema: Debate sobre o Projeto de Lei nº 7.709/07, que "altera dispositivos da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências" Convidados: · HUBERT ALQUERES - Presidente da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO; · SONIA REGINA MAUL MOREIRA ALVES MURY, representante da Advocacia-Geral da União. · CARLOS SELVANDO SCHNEIDER, representante da Advocacia-Geral da União.

I - Audiência Pública TEMA: debate sobre o PL nº 7.709/07, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências" . CONVIDADOS: PAULO GODOY - Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB; MARCOS TÚLIO DE MELO - Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e PAULO SAFADY SIMÃO - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria de Construção - CBIC. II - Apreciação de Requerimentos REQUERIMENTO Nº 02/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "requer sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública os representantes das seguintes instituições: Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal"; REQUERIMENTO Nº 03/07 - do Sr. Pedro Chaves - que " requer a realização de evento na cidade de Goiânia destinado a ouvir representantes da sociedade local e segmentos públicos ligados ao tema licitações e contratos da Administração Pública" REQUERIMENTO Nº 04/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "solicita sejam convidados os representantes da Confederação Nacional dos Municípios e da Confederação Nacional da Indústria para participarem de audiência pública" REQUERIMENTO Nº 05/07 - do Sr. Julião Amin - que "requer a inclusão, na lista de convidados a serem ouvidos em audiência pública, dos especialistas que especifica"

Sr. PAULO BERNARDO SILVA, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.