CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". - PL162707

Pareceres e Substitutivos na Comissão Especial:

• Texto Proposto pela Relatora (18/02/09)
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camara (29/04/09)