Histórico e atribuições

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados é constituída por 48 (quarenta e oito) deputados titulares e igual número de suplentes, atua como órgão técnico da Casa, apoiada por consultores legislativos e servidores administrativos.

CRIAÇÃO:

Resolução nº 25/1993 (art. 1º), que modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.

 

Alterações:

- Resolução nº 77/1995 (art. 1º, III, parágrafo único), que modifica o RICD/1989 (art. 32, parágrafo único)

- Resolução nº 20/2004 (art. 4º), que modifica o RICD/1989 (art;. 32 parágrafo único)

- Resolução nº 01/2015 (art. 1º, parágrafo 2º, que modifica o RICD/1989)

 

HISTÓRICO:

 

1993 – Comissão de Viação e Transportes.

1989 – Comissão de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior.

1972 – Comissão de Transportes.

1949 – Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas.

1936 – Comissão de Transportes e Comunicação.

1854 – Comissão de Obras Públicas.

 

ATRIBUIÇÕES

As atribuições da Comissão de Viação e Transportes (CVT) estão regulamentadas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados(RICD), conforme transcrito abaixo:

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ARTIGO 32

XX - Comissão de Viação e Transportes:

a) assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral; 

b) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos; 

c) ordenação e exploração dos serviços de transportes; 

d) transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional; 

e) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo; 

f) aviação civil, aeroportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico; 

g) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador; 

h) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego. 

Parágrafo único. Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)

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