Histórico e atribuições

Criação: Resolução nº 25/1993 (art. 1º), que modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. Alteração: Resolução nº 77/1995 (art. 1º, III, parágrafo único), que modifica o RICD/1989 (art. 32, parágrafo único) Resolução nº 20/2004 (art. 4º), que modifica o RICD/1989 (art;. 32 parágrafo único)

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