Apresentação

Subcomissões


As Comissões poderão constituir, no âmbito do campo temático de sua atuação, e com participação de parte de seus membros, Subcomissões Permanentes ou Especiais, sem poder decisório, destinadas ao desempenho de determinada tarefa ou ao exame de assuntos específicos.

A matéria apreciada em Subcomissão, Permanente ou Especial, será concluída por um relatório, sujeito à deliberação da respectiva Comissão.

HISTÓRICO DAS SUBCOMISSÕES CRIADAS NA CTASP E DA SUA ATUAÇÃO:

Obs. Sobre o assunto, assim dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados:

" ...

Art. 29. As Comissões Permanentes poderão constituir, sem poder decisório:

I - Subcomissões Permanentes, dentre seus próprios componentes e mediante proposta da maioria destes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou área de atuação;

II - Subcomissões Especiais, mediante proposta de qualquer de seus membros, para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação.

§ 1º Nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de três Subcomissões Permanentes e de três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

§ 2º O Plenário da Comissão fixará o número de membros de cada Subcomissão, respeitando o princípio da representação proporcional, e definirá as matérias reservadas a tais Subcomissões, bem como os objetivos das Subcomissões Especiais.

§ 3º No funcionamento das Subcomissões aplicar-se-ão, no que couber, as disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes.

...

Art. 31. A matéria apreciada em Subcomissão Permanente ou Especial ou por Turma concluirá por um relatório, sujeito à deliberação do Plenário da respectiva Comissão."

 

 

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