Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Adriana Ventura PL 564/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac . 11/04/2019
Dep. Adriana Ventura PL 10106/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. 18/06/2019
Dep. Alan Rick PL 6568/2013 Do(a) Senado Federal - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem. 21/03/2019
Dep. Alan Rick PL 7180/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão. 06/11/2019
Dep. Alan Rick PL 8670/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei. 06/11/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 559/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). 16/04/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 9622/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 06/11/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura. 06/06/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 1495/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento. 19/11/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 3506/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade. 09/10/2019
Dep. Alexandre Serfiotis PL 2636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. 06/06/2019
Dep. Alexandre Serfiotis PL 4700/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 16/10/2019
Dep. Alice Portugal PL 755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento. 06/06/2019
Dep. Alice Portugal PL 1807/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Dispõe sobre o atendimento prioritário para populações do campo, da floresta e das águas no Sistema Único de Saúde 17/04/2019
Dep. André Janones PL 5875/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). 19/11/2019
Dep. André Janones PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 19/11/2019
Dep. Arlindo Chinaglia PL 467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla 17/04/2019
Dep. Assis Carvalho PL 5060/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington. 28/06/2019
Dep. Assis Carvalho PL 288/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006. 28/06/2019
Dep. Benedita da Silva PL 4815/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches. 11/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 987/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 14/03/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 6095/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade. 09/05/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 9001/2017 Do(a) Senado Federal - Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional. 11/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 265/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 1374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 1375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. 09/05/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 2136/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Torna obrigatória a implantação de Cartão Ponto Eletrônico Digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS e, proíbe o uso de telefones celulares e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 4521/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. 19/11/2019
Dep. Carmen Zanotto PLP 204/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica. 11/04/2019
Dep. Celina Leão PL 11008/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 17/04/2019
Dep. Celina Leão PL 228/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. 11/04/2019
Dep. Celina Leão PL 244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Celina Leão PL 841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado. 09/10/2019
Dep. Celina Leão PL 961/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família. 09/05/2019
Dep. Celina Leão PL 1074/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência. 11/04/2019
Dep. Celina Leão PL 1555/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. 21/05/2019
Dep. Célio Silveira PL 9418/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional. 19/11/2019
Dep. Célio Silveira PL 2800/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas. 06/06/2019
Dep. Célio Silveira PL 2803/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. 06/06/2019
Dep. Célio Silveira PL 4166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante. 09/10/2019
Dep. Chris Tonietto PL 7984/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes. 19/11/2019
Dep. Chris Tonietto PL 9905/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. 19/11/2019
Dep. Chris Tonietto PL 10261/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 09/10/2019
Dep. Daniel Trzeciak PL 5590/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 7307/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado. 09/05/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 11103/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 2637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 06/06/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 4313/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente. 09/10/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 4347/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Pinheiro - Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 14/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rocha - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 03/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1565/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 565/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública. 09/05/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 2003/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas. 03/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 3826/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. 09/05/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 8541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar 03/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 872/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes. 17/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico. 06/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 4097/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Zenaldo Coutinho - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 313/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Trindade - Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. 28/06/2019
Dep. Diego Garcia PL 2637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Portela - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 3991/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 6021/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Montes - Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 3010/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 3075/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 3092/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4480/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 4840/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência. 03/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 5359/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 7047/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire Costa - Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 7374/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Diego Garcia PL 444/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 1460/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 2322/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. 19/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 2589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 2900/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Brasileiro - Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei. 11/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 3215/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 3227/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 3436/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4237/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Dispõe sobre a realização de "teste da linguinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4402/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4968/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lauro Filho - Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante. 20/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 6117/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 8310/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 9778/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação. 06/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 10021/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. 06/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 10718/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 28/06/2019
Dep. Diego Garcia PL 10845/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 10959/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 11003/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. 06/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 3025/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados 28/08/2019
Dep. Dr. Frederico PL 7816/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato). 28/06/2019
Dep. Dr. Frederico PL 400/2019 (Nº Anterior: PL 8086/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Sinval Malheiros - Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. 09/10/2019
Dep. Dr. Frederico PL 4254/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 09/10/2019
Dep. Dr. Frederico PL 5400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Inclui a alínea "d" no inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir os animais domésticos no rol de identificação e acompanhamento dos agentes comunitários de saúde. 06/11/2019
Dep. Dr. Jaziel PL 10043/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais. 09/10/2019
Dep. Dr. Jaziel PL 4150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. 28/08/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 4398/1998 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. 28/06/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 2541/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. 09/05/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 10153/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes. 09/10/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 5336/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 6016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 7702/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 7980/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 646/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 762/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1985/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências. 09/10/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 50/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 765/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 818/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1035/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1616/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI). 19/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7077/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade, 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. 03/04/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. 28/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 8990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a fim de dispor que as clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estarão dispensados da exigência de assistência técnica de farmacêutico habilitado para seu funcionamento. 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 9970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas. 11/04/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. 06/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 06/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3044/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde. 06/11/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde. 09/10/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3082/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências. 28/08/2019
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 10105/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina. 06/11/2019
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 11071/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão. 17/04/2019
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 09/05/2019
Dep. Dra. Soraya Manato PL 5316/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975. 06/11/2019
Dep. Dra. Soraya Manato PL 5177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. 06/11/2019
Dep. Dulce Miranda PL 6382/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 120 da Lei nº 8.213 de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da propositura de ação regressiva, por parte da Previdência Social, contra os causadores de acidente de trânsito. 06/11/2019
Dep. Dulce Miranda PL 9373/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Doenças Endêmicas. 19/11/2019
Dep. Dulce Miranda PL 199/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência. 07/11/2019
Dep. Dulce Miranda PL 2857/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet. 28/08/2019
Dep. Dulce Miranda PL 3010/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. 28/08/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2602/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar. 09/05/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Tosta - Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes. 09/05/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2778/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências. 18/09/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 3485/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia 10 de outubro. 06/11/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 7928/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. 19/11/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 8071/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade. 11/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9807/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 10739/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 10813/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce. 09/10/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 1740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2958/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres. 06/06/2019
Dep. Eduardo Braide PL 2551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes. 06/11/2019
Dep. Eduardo Braide PL 3974/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. 03/04/2019
Dep. Eduardo Costa PL 1924/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres. 19/11/2019
Dep. Eduardo Costa PL 9209/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea. 06/11/2019
Dep. Eduardo Costa PL 883/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Eduardo Costa PL 1877/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo. 06/11/2019
Dep. Eduardo Costa PL 4565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências. 18/09/2019
Dep. Erika Kokay PL 6896/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. 03/04/2019
Dep. Erika Kokay PL 10772/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. 28/06/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 3324/2000 Do(a) CPI - MEDICAMENTOS - Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973. 20/11/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 1774/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. 09/10/2019
Dep. Fernanda Melchionna PL 1971/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa. 06/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 64/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 108/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 8135/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados. 09/05/2019
Dep. Flávia Morais PL 885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras". 28/06/2019
Dep. Flávia Morais PL 4199/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 8205/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 09/10/2019
Dep. Flávia Morais PL 11165/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 1882/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica. 28/08/2019
Dep. Flávia Morais PL 3565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 3762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta a profissão de Biotecnologista. 06/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 4056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. 28/08/2019
Dep. Flávia Morais PL 5148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 5159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 5343/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 5372/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Inclui no Calendário Oficial "A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças". 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 5428/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e Cria o Dia Nacional do Portador da Síndrome de Tourette. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 5443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs). 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 5463/2019 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 19/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 5618/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Geovania de Sá PL 1746/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. 19/11/2019
Dep. Geovania de Sá PL 3288/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento. 06/11/2019
Dep. Geovania de Sá PL 3302/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde. 03/04/2019
Dep. Geovania de Sá PL 4817/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico. 28/06/2019
Dep. Geovania de Sá PL 1825/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral. 09/10/2019
Dep. Geovania de Sá PL 4802/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências". 09/10/2019
Dep. Gildenemyr PL 5606/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Regulamenta os postos itinerantes de coletas de sangue. 06/11/2019
Dep. Gildenemyr PL 10877/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo. 09/10/2019
Dep. Heitor Schuch PL 753/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios. 28/06/2019
Dep. Heitor Schuch PL 4764/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. 11/04/2019
Dep. Heitor Schuch PL 4045/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ted Conti - Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 09/10/2019
Dep. Heitor Schuch PLP 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo. 28/03/2019
Dep. Henrique Fontana PL 5061/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Roberto - Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto. 19/11/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6126/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. 03/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7841/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. 09/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 120/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam. 06/06/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 221/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jô Moraes - Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. 11/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 554/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733. 03/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6157/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Salame - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede públicos, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. 09/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6427/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 11/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. 28/06/2019
Dep. Hiran Gonçalves PLP 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica. 11/04/2019
Dep. Jandira Feghali PL 1145/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. 19/11/2019
Dep. João Campos PL 580/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Clodovil Hernandes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. 11/04/2019
Dep. João Campos PL 7799/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição. 09/05/2019
Dep. João Roma PL 2229/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências". 06/11/2019
Dep. Jorge Solla PL 4367/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º-A, da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para autorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias o desempenho de atividade na área de saúde, nos termos que especifica. 06/11/2019
Dep. Juscelino Filho PL 6144/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada. 28/06/2019
Dep. Juscelino Filho PL 580/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 3292/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 6606/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 6917/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 7870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 9162/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue. 28/03/2019
Dep. Juscelino Filho PL 10280/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. 24/04/2019
Dep. Juscelino Filho PL 630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994. 06/06/2019
Dep. Juscelino Filho PL 2549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 06/06/2019
Dep. Juscelino Filho PLP 232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 06/11/2019
Dep. Leandre PL 6622/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. 19/11/2019
Dep. Leandre PL 4803/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Institui o Dia Nacional de Atenção aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências". 09/10/2019
Dep. Liziane Bayer PL 3974/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico. 19/11/2019
Dep. Liziane Bayer PL 4145/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso. 19/11/2019
Dep. Liziane Bayer PL 5789/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". 19/11/2019
Dep. Liziane Bayer PL 1589/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual. 06/06/2019
Dep. Luiz Lima PL 1836/2007 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. 19/11/2019
Dep. Luiz Lima PL 1978/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Regulamenta as Cirurgias para pacientes com Obesidade. 06/11/2019
Dep. Luiz Lima PL 5174/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. 06/11/2019
Dep. Luiz Lima PL 7347/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo. 06/11/2019
Dep. Luiz Lima PL 3125/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Cria o Programa Nacional de Cães-Guia. 28/08/2019
Dep. Marco Bertaiolli PL 3957/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital. 27/08/2019
Dep. Mariana Carvalho PL 3651/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal. 03/04/2019
Dep. Mariana Carvalho PL 5119/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Narcio - Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer. 09/05/2019
Dep. Mauro Nazif PL 5312/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 16/04/2019
Dep. Miguel Lombardi PL 9566/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 14/03/2019
Dep. Milton Vieira PL 702/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. 19/11/2019
Dep. Ossesio Silva PL 1579/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jusmari Oliveira - Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes. 19/11/2019
Dep. Ossesio Silva PL 1637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. 03/04/2019
Dep. Ossesio Silva PL 11253/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona. 30/09/2019
Dep. Otoni de Paula PL 3446/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para incluir a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde. 09/10/2019
Dep. Otto Alencar Filho PL 455/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. 21/05/2019
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3767/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. 28/06/2019
Dep. Paula Belmonte PL 2141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes. 11/04/2019
Dep. Paula Belmonte PL 427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor. 09/10/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 239/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. 09/05/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 3661/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 4183/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. 28/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 3/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados. 28/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor. 03/04/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 459/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 20/11/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 988/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 03/04/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 1769/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002. 03/04/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 3378/2015 Do(a) Senado Federal - Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor. 28/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 9552/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências", para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos. 19/11/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 11239/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre. 06/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 32/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Proíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil. 09/10/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 54/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. 19/11/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 998/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde. 06/11/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 1214/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais. 06/11/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 2036/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos. 09/10/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 2443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. 19/11/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 3606/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir o funcionamento, em cada Estado, de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa. 23/10/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 4268/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 16/10/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 4726/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental. 09/10/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 4923/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego. 19/11/2019
Dep. Pinheirinho PL 7730/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana. 19/11/2019
Dep. Pinheirinho PL 1290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal. 19/11/2019
Dep. Pinheirinho PL 4016/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica. 06/11/2019
Dep. Pinheirinho PL 8343/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências. 09/10/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 10234/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos." 24/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 11158/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz. 09/05/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 11225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika. 11/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. 11/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 797/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. 24/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 1168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 4364/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia. 19/11/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 2385/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 06/06/2019
Dep. Pompeo de Mattos PLP 408/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a contribuição social sobre aplicações financeiras. 09/10/2019
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 6194/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. 28/06/2019
Dep. Rejane Dias PL 7954/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Renata Abreu PL 8035/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 19/11/2019
Dep. Renata Abreu PL 8041/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009. 19/11/2019
Dep. Renata Abreu PL 5041/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo. 19/11/2019
Dep. Renata Abreu PL 5073/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. 19/11/2019
Dep. Renata Abreu PL 451/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante. 09/10/2019
Dep. Renata Abreu PL 4275/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores. 06/11/2019
Dep. Renata Abreu PL 4558/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências 09/10/2019
Dep. Renata Abreu PL 4714/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares. 09/10/2019
Dep. Renata Abreu PL 4788/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 09/10/2019
Dep. Ricardo Barros PL 11005/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Floral e dá outras providências. 09/10/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 597/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais. 09/10/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 2518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 3857/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet. 28/08/2019
Dep. Rosangela Gomes PL 967/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares. 18/09/2019
Dep. Rosangela Gomes PL 10435/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada. 17/04/2019
Dep. Rosangela Gomes PL 25/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. 06/06/2019
Dep. Rosangela Gomes PL 1249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça. 17/04/2019
Dep. Rosangela Gomes PLP 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil. 06/06/2019
Dep. Rose Modesto PL 1136/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. 09/10/2019
Dep. Santini PL 4550/1998 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). 05/11/2019
Dep. Santini PL 571/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista. 05/11/2019
Dep. Santini PL 3253/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador. 05/11/2019
Dep. Santini PL 6047/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. 05/11/2019
Dep. Santini PL 3275/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto. 05/11/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 2511/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 4145/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários. 15/08/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 734/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências. 19/11/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 1553/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece a modalidade de funcionamento especial das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24hs dos Tipos 2 e 3, na forma que especifica. 15/08/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 1091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em face da automação, na forma da lei". 09/10/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 1547/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 09/10/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 4409/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências. 09/10/2019
Dep. Sergio Vidigal PLP 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. 19/11/2019
Dep. Silvia Cristina PL 6075/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia. 19/11/2019
Dep. Sóstenes Cavalcante PL 8231/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Tereza Nelma PL 5889/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária. 19/11/2019
Dep. Tereza Nelma PL 7004/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico. 19/11/2019
Dep. Tereza Nelma PL 10942/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil. 09/10/2019
Dep. Tereza Nelma PL 3024/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política 09/10/2019
Dep. Tereza Nelma PL 5538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia. 19/11/2019