Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Adriana Ventura PL 564/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac . 11/04/2019
Dep. Adriana Ventura PL 10106/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. 18/06/2019
Dep. Adriana Ventura PL 10270/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) e dá outras providências. 28/06/2019
Dep. Adriana Ventura PL 2530/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona. 06/06/2019
Dep. Alan Rick PL 4302/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente. 09/05/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 559/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). 16/04/2019
Dep. Alexandre Padilha PL 531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura. 06/06/2019
Dep. Alexandre Serfiotis PL 6100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública. 11/04/2019
Dep. Alexandre Serfiotis PL 2636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. 06/06/2019
Dep. Alice Portugal PL 755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento. 06/06/2019
Dep. Alice Portugal PL 1807/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Dispõe sobre o atendimento prioritário para populações do campo, da floresta e das águas no Sistema Único de Saúde 17/04/2019
Dep. Arlindo Chinaglia PL 467/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla 17/04/2019
Dep. Assis Carvalho PL 5060/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington. 28/06/2019
Dep. Assis Carvalho PL 288/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006. 28/06/2019
Dep. Assis Carvalho PL 2842/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua. 03/04/2019
Dep. Assis Carvalho PL 8251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social. 03/04/2019
Dep. Assis Carvalho PL 462/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 03/04/2019
Dep. Benedita da Silva PL 4815/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches. 11/04/2019
Dep. Benedita da Silva PL 2364/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Institui a "Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 987/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 14/03/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 6095/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade. 09/05/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 6754/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes. 11/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 7163/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 03/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 7553/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Rogério - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências. 14/03/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 424/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 03/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 9001/2017 Do(a) Senado Federal - Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional. 11/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 275/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem 03/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 351/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 414/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas. 03/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 439/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 853/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 1374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 1375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. 09/05/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 2136/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Torna obrigatória a implantação de Cartão Ponto Eletrônico Digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS e, proíbe o uso de telefones celulares e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 2336/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados. 06/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 2839/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro. 28/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PLP 204/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica. 11/04/2019
Dep. Celina Leão PL 11008/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 17/04/2019
Dep. Celina Leão PL 228/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. 11/04/2019
Dep. Celina Leão PL 244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Celina Leão PL 961/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família. 09/05/2019
Dep. Celina Leão PL 1074/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência. 11/04/2019
Dep. Celina Leão PL 1555/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. 21/05/2019
Dep. Célio Silveira PL 1825/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral. 06/06/2019
Dep. Célio Silveira PL 2800/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas. 06/06/2019
Dep. Célio Silveira PL 2803/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. 06/06/2019
Dep. Célio Silveira PL 2840/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar. 06/06/2019
Dep. Chico D'Angelo PL 9236/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. 28/06/2019
Dep. Chris Tonietto PL 1698/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada. 17/04/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 7307/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado. 09/05/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 11103/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 2637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 06/06/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 4347/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Pinheiro - Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 14/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rocha - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 03/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1565/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 425/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência. 09/05/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 565/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública. 09/05/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1606/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 11/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 2531/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos. 11/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 2003/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas. 03/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 3826/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. 09/05/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 8541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar 03/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 872/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes. 17/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 313/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Trindade - Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. 28/06/2019
Dep. Diego Garcia PL 2123/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica. 11/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 3092/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4840/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência. 03/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 5359/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 6587/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico. 28/06/2019
Dep. Diego Garcia PL 7374/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Diego Garcia PL 1460/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 2589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 2900/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Brasileiro - Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei. 11/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 3215/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 3227/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 3436/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4237/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Dispõe sobre a realização de "teste da linguinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 4402/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 6117/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 8310/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 10718/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 28/06/2019
Dep. Diego Garcia PL 10845/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 10959/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos. 09/05/2019
Dep. Diego Garcia PL 426/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. 24/04/2019
Dep. Dr. Frederico PL 4234/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Dr. Frederico PL 7816/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato). 28/06/2019
Dep. Dr. Jaziel PL 3324/2000 Do(a) CPI - MEDICAMENTOS - Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973. 28/06/2019
Dep. Dr. Jaziel PL 4590/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica. 09/05/2019
Dep. Dr. Jaziel PL 5392/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. 03/04/2019
Dep. Dr. Jaziel PL 259/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados. 11/04/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 4398/1998 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. 28/06/2019
Dep. Dr. Leonardo PL 2541/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. 09/05/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 1271/2011 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Proíbe a utilização do corante Amarelo Tartrazina na indústria farmacêutica, cosmética e alimentícia e dá outras providências. 28/06/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 5641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica. 28/06/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 11222/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 06/06/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 2032/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas. 06/06/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 2035/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). 06/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências 03/04/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. 03/04/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 7990/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. 28/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 9970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas. 11/04/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 1637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. 06/06/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 06/06/2019
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 1764/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica. 17/04/2019
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2899/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita. 06/06/2019
Dep. Dulce Miranda PL 1880/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2602/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar. 09/05/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Tosta - Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes. 09/05/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 8071/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade. 11/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9807/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9990/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 10739/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. 17/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 1740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo. 06/06/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2958/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres. 06/06/2019
Dep. Eduardo Braide PL 3974/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. 03/04/2019
Dep. Eduardo Braide PL 1111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a inclusão obrigatória de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família. 09/05/2019
Dep. Eduardo Costa PL 5706/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário. 28/06/2019
Dep. Eduardo Costa PL 6244/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. 28/06/2019
Dep. Eduardo Costa PL 9578/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público. 28/06/2019
Dep. Eduardo Costa PL 9787/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS. 28/06/2019
Dep. Eduardo Costa PL 10895/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. 28/06/2019
Dep. Eduardo Costa PL 191/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 06/06/2019
Dep. Erika Kokay PL 6896/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. 03/04/2019
Dep. Erika Kokay PL 10772/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. 28/06/2019
Dep. Fernanda Melchionna PL 1506/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. 17/04/2019
Dep. Fernanda Melchionna PL 1884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. 06/06/2019
Dep. Flávia Arruda PL 10583/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil. 28/06/2019
Dep. Flávia Morais PL 6814/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual. 03/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 108/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Flávia Morais PL 8135/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados. 09/05/2019
Dep. Flávia Morais PL 885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras". 28/06/2019
Dep. Flávia Morais PL 9966/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 03/04/2019
Dep. Flávia Morais PLP 408/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a contribuição social sobre aplicações financeiras. 28/06/2019
Dep. Flordelis PL 1011/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Flordelis PL 9987/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. " 17/04/2019
Dep. Flordelis PL 10728/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Institui a "Semana Nacional da Adoção". 17/04/2019
Dep. Geovania de Sá PL 4817/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico. 28/06/2019
Dep. Heitor Schuch PL 753/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios. 28/06/2019
Dep. Heitor Schuch PL 4764/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. 11/04/2019
Dep. Heitor Schuch PLP 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo. 28/03/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6126/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. 03/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7841/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. 09/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 221/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jô Moraes - Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. 11/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 554/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733. 03/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6157/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Salame - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede públicos, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. 09/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6427/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 11/04/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. 28/06/2019
Dep. Hiran Gonçalves PLP 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica. 11/04/2019
Dep. Iracema Portella PL 7605/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências 03/04/2019
Dep. João Campos PL 580/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Clodovil Hernandes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. 11/04/2019
Dep. João Campos PL 7799/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição. 09/05/2019
Dep. Jorge Solla PL 524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País. 17/04/2019
Dep. Jorge Solla PL 2383/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes. 06/06/2019
Dep. Jorge Solla PL 2577/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Junio Amaral - Autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa. 06/06/2019
Dep. Juscelino Filho PL 1312/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos. 28/06/2018
Dep. Juscelino Filho PL 6144/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada. 28/06/2019
Dep. Juscelino Filho PL 580/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 4088/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências. 28/11/2018
Dep. Juscelino Filho PL 6606/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 7465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Dispõe sobre a limitação do horário do médico plantonista a uma jornada máxima de 8 (oito) horas por plantão. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 7870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. 09/05/2019
Dep. Juscelino Filho PL 9035/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide 28/11/2018
Dep. Juscelino Filho PL 9162/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue. 28/03/2019
Dep. Juscelino Filho PL 10280/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. 24/04/2019
Dep. Juscelino Filho PL 630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994. 06/06/2019
Dep. Juscelino Filho PL 2549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 06/06/2019
Dep. Leandre PL 10433/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências." 24/04/2019
Dep. Leandre PL 10712/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental. 03/04/2019
Dep. Leandre PLP 46/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes. 03/04/2019
Dep. Luciano Ducci PL 7180/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão. 28/06/2019
Dep. Luiz Lima PL 9217/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Luiz Lima PL 119/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher. 28/06/2019
Dep. Marco Bertaiolli PL 2502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Serfiotis - Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 06/06/2019
Dep. Mariana Carvalho PL 3651/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal. 03/04/2019
Dep. Mariana Carvalho PL 5119/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Narcio - Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer. 09/05/2019
Dep. Marília Arraes PL 217/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública. 17/04/2019
Dep. Marília Arraes PL 362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave. 17/04/2019
Dep. Marina Santos PL 11248/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil. 06/06/2019
Dep. Marx Beltrão PL 2121/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Walney Rocha - Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Mauro Nazif PL 5312/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 16/04/2019
Dep. Miguel Lombardi PL 9566/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 14/03/2019
Dep. Milton Vieira PL 1704/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto. 06/06/2019
Dep. Olival Marques PL 3052/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gildenemyr - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. 28/06/2019
Dep. Ossesio Silva PL 1637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. 03/04/2019
Dep. Ossesio Silva PL 2613/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências. 11/07/2019
Dep. Ossesio Silva PL 4952/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia. 11/04/2019
Dep. Otto Alencar Filho PL 455/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. 21/05/2019
Dep. Pastor Gildenemyr PL 533/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 28/06/2019
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2097/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal. 28/06/2019
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3767/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. 28/06/2019
Dep. Paula Belmonte PL 8039/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis. 11/04/2019
Dep. Paula Belmonte PL 2141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes. 11/04/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 239/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. 09/05/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 3661/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 4183/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. 28/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 3/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados. 28/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor. 03/04/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 988/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 03/04/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 3378/2015 Do(a) Senado Federal - Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor. 28/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 11239/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre. 06/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PLP 292/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sibá Machado - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas, como despesas com ações e serviços públicos de saúde. 09/05/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 10234/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos." 24/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 11158/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz. 09/05/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 11225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika. 11/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. 11/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 797/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. 24/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 1168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 6158/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Salame - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias. 28/06/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 9428/2017 Do(a) Senado Federal - Institui o "Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras". 28/06/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 10019/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. 17/04/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 1883/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente. 06/06/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 2152/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 2308/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes. 06/06/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 2385/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 06/06/2019
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 6194/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. 28/06/2019
Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende PL 4389/2004 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo. 14/03/2019
Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende PL 11052/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante. 17/04/2019
Dep. Ricardo Barros PL 1026/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado. 06/06/2019
Dep. Roberto de Lucena PL 5386/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Perugini - Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido. 03/04/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 2518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Rodrigo Coelho PLP 439/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Rosangela Gomes PL 10435/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada. 17/04/2019
Dep. Rosangela Gomes PL 25/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. 06/06/2019
Dep. Rosangela Gomes PL 1249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça. 17/04/2019
Dep. Rosangela Gomes PLP 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil. 06/06/2019
Dep. Rose Modesto PL 3288/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento. 28/06/2019
Dep. Santini PL 4550/1998 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). 11/04/2019
Dep. Santini PL 3253/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador. 11/04/2019
Dep. Santini PL 6047/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. 03/04/2019
Dep. Santini PL 3275/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto. 11/04/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 4145/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários. 28/06/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 68/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências. 09/05/2019
Dep. Sergio Vidigal PL 1553/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece a modalidade de funcionamento especial das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24hs dos Tipos 2 e 3, na forma que especifica. 28/06/2019
Dep. Silvia Cristina PL 8140/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais. 28/06/2019
Dep. Silvia Cristina PL 1605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Braide - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. 17/04/2019
Dep. Sóstenes Cavalcante PL 8231/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Sóstenes Cavalcante PL 884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina. 17/04/2019
Dep. Tereza Nelma PL 3994/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família. 09/05/2019
Dep. Tereza Nelma PL 10670/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social. 28/06/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 2229/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências". 09/05/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 10182/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010. 28/06/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 193/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados. 11/04/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 833/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência. 03/04/2019
Dep. Tiago Mitraud PL 841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado. 17/04/2019