Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alexandre Leite PL 3654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada. 09/08/2023
Dep. Alfredo Gaspar PL 5109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. 12/03/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 537/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. 13/03/2024
Dep. Alfredo Gaspar PLP 7/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s). 30/03/2023
Dep. Capitão Alden PL 599/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação. 13/03/2024
Dep. Coronel Assis PL 241/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 01/11/2023
Dep. Coronel Assis PL 3340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências. 09/08/2023
Dep. Coronel Assis PL 3356/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências. 16/08/2023
Dep. Coronel Assis PL 5265/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. 22/11/2023
Dep. Coronel Assis PL 240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 12/03/2024
Dep. Coronel Assis PL 503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Coronel Meira PL 2311/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo. 21/06/2023
Dep. Coronel Meira PL 502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Coronel Meira PL 638/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e origem das armas de fogo apreendidas. 13/03/2024
Dep. Coronel Telhada PL 5744/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição. 26/03/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 5668/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 5934/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 23/03/2023
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 1653/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher. 18/05/2023
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 4486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes. 13/03/2024
Dep. Delegada Ione PL 59/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. 12/03/2024
Dep. Delegada Ione PL 3194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro. 09/08/2023
Dep. Delegada Ione PL 248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. 12/03/2024
Dep. Delegada Katarina PL 2956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação. 06/07/2023
Dep. Delegada Katarina PL 181/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. 12/03/2024
Dep. Delegado Caveira PL 3517/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. 09/08/2023
Dep. Delegado da Cunha PL 5179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. 01/08/2023
Dep. Delegado da Cunha PL 1340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica. 04/05/2023
Dep. Delegado da Cunha PL 6149/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas. 12/03/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 382/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas. 12/03/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 10303/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. 12/03/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2498/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência. 13/03/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares. 12/03/2024
Dep. Dr. Allan Garcês PL 6090/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de melhorar a segurança nos estádios e arenas esportivas. 12/03/2024
Dep. Dr. Allan Garcês PL 6179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País. 12/03/2024
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 1297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço. 24/03/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 2165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações. 24/03/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 2384/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. 24/03/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 2562/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. 24/03/2023
Dep. Gilvan da Federal PL 5372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências. 24/03/2023
Dep. Gilvan da Federal PL 10026/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios 24/03/2023
Dep. Gilvan da Federal PL 3806/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências. 24/03/2023
Dep. Gilvan da Federal PL 4012/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado. 06/09/2023
Dep. Ismael Alexandrino PL 378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente. 12/03/2024
Dep. Junio Amaral PL 164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal. 23/03/2023
Dep. Junio Amaral PL 3113/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. 18/09/2023
Dep. Junio Amaral PL 6009/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública. 12/03/2024
Dep. Mariana Carvalho PL 3698/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências. 05/12/2023
Dep. Marx Beltrão PL 1266/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. 04/05/2023
Dep. Messias Donato PL 1725/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. 12/03/2024
Dep. Nicoletti PL 4359/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos. 12/03/2024
Dep. Nicoletti PL 421/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais. 24/03/2023
Dep. Nicoletti PL 1827/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências. 30/05/2023
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 6222/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. 12/03/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 6004/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. 12/03/2024
Dep. Rodrigo Valadares PDL 329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 13/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 574/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Allan Garcês - Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública. 13/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3165/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Sargento Portugal PL 1110/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela. 12/03/2024
Dep. Sargento Portugal PL 5609/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do INSS e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares. 06/12/2023
Dep. Silvia Waiãpi PL 3871/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente. 12/03/2024
Dep. Silvia Waiãpi PL 4381/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023. 12/03/2024
Dep. Thiago Flores PL 6014/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP 12/03/2024
Dep. Zucco PL 5159/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes. 01/11/2023