Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alexandre Leite PL 556/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008. 05/05/2021
Dep. Aluisio Mendes PL 1392/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado). 31/08/2021
Dep. Capitão Alberto Neto PL 6014/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais. 21/09/2021
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2498/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência. 25/08/2021
Dep. Capitão Augusto PDL 452/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. 06/08/2019
Dep. Capitão Augusto PL 6369/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função. 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 10026/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 10291/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais. 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 3907/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. 06/08/2019
Dep. Capitão Augusto PL 4274/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos. 12/09/2019
Dep. Capitão Wagner PFC 9/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack. 27/03/2019
Dep. Capitão Wagner PL 6314/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas. 14/04/2021
Dep. Daniel Silveira PL 5610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. 05/04/2021
Dep. Delegado Antônio Furtado PL 1842/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares. 29/09/2021
Dep. Delegado Éder Mauro PL 7104/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio. 27/03/2019
Dep. Delegado Pablo PDL 334/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018. 25/08/2021
Dep. Delegado Pablo PL 296/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais. 05/04/2021
Dep. Delegado Pablo PL 2418/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências. 05/04/2021
Dep. Delegado Pablo PL 104/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências. 29/09/2021
Dep. Delegado Pablo PL 1395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). 21/09/2021
Dep. Edna Henrique PL 5203/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência. 14/04/2021
Dep. Eli Corrêa Filho PL 5417/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. 14/04/2021
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 1297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço. 24/06/2021
Dep. Fábio Henrique PL 10303/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. 29/09/2021
Dep. Fernando Rodolfo PDL 552/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019. 21/09/2021
Dep. General Girão PL 4556/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos. 14/04/2021
Dep. General Girão PL 1535/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos 24/06/2021
Dep. General Girão PL 2070/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica. 14/07/2021
Dep. General Peternelli PL 2821/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992. 21/09/2021
Dep. Guilherme Derrite PL 3094/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos. 14/10/2021
Dep. João Campos PFC 82/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro. 27/03/2019
Dep. João Campos PL 9433/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. 27/03/2019
Dep. Julian Lemos PL 112/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 25/08/2021
Dep. Junio Amaral PL 164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal. 27/03/2019
Dep. Lincoln Portela PL 4307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes. 14/07/2021
Dep. Loester Trutis PL 2717/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais. 14/04/2021
Dep. Luis Miranda PL 433/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas. 05/04/2021
Dep. Luis Miranda PL 5660/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial. 19/10/2021
Dep. Luis Miranda PL 2116/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN). 21/09/2021
Dep. Luis Miranda PL 3119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. 14/10/2021
Dep. Magda Mofatto PL 5489/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional. 24/06/2021
Dep. Major Fabiana PDL 776/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017. 14/10/2021
Dep. Marlon Santos PL 257/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - "Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.” 14/04/2021
Dep. Nicoletti PL 10825/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências. 05/04/2021
Dep. Nicoletti PL 2688/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular. 05/04/2021
Dep. Nivaldo Albuquerque PL 3976/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 14/04/2021
Dep. Odair Cunha PL 5630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural. 14/04/2021
Dep. Orlando Silva PL 5372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências. 14/04/2021
Dep. Pastor Eurico PL 1141/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública. 14/04/2021
Dep. Paulo Ganime PL 6354/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo. 05/04/2021
Dep. Paulo Ganime PL 1469/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. 14/04/2021
Dep. Paulo Ganime PL 2227/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 14/07/2021
Dep. Policial Katia Sastre PDL 554/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019. 21/09/2021
Dep. Policial Katia Sastre PL 3179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência. 14/04/2021
Dep. Policial Katia Sastre PL 4297/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. 05/10/2021
Dep. Reginaldo Lopes PDL 738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019. 14/04/2021
Dep. Sanderson PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 22/09/2021
Dep. Sanderson PL 4147/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. 21/09/2021
Dep. Subtenente Gonzaga PL 7226/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina. 05/10/2021
Dep. Subtenente Gonzaga PL 4416/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. 25/08/2021
Dep. Subtenente Gonzaga PL 1316/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais. 28/05/2021