Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Leite
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Aluisio Mendes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7321/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. 27/03/2019
PL 166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Tipifica a prática de crime com a utiilzação de simulacro de arma de fogo. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Cabo Junio Amaral
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDL 122/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas. 15/05/2019
PDL 142/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF pelo período de 33 (trinta e três) dias, a contar de 17 de abril de 2019 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Augusto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 382/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências. 27/03/2019
PL 6369/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função. 27/03/2019
PL 10026/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios 27/03/2019
PL 10291/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Wagner
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 9/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack. 27/03/2019
PL 1307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Coronel Tadeu
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 138/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Da Vitoria
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo. 27/03/2019
PL 1663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Daniel Silveira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2053/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes. 15/05/2019
PL 1341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão. 27/03/2019
PL 1969/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Pablo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 10686/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública. 27/03/2019
PL 1078/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. 15/05/2019
PL 1857/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7104/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio. 27/03/2019
PL 5917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. 27/03/2019
PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 27/03/2019
PL 8063/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5578/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Henrique
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 782/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. 27/03/2019
PL 1173/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal. 16/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. General Girão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 225/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Gurgel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Hugo Leal
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5065/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira - Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Hélio Costa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. João Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 82/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro. 27/03/2019
PL 4445/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária. 27/03/2019
PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 27/03/2019
PL 9433/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Julian Lemos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8262/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Amaral - Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. 27/03/2019
PL 10261/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Lincoln Portela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3154/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 27/03/2019
PL 6340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais 27/03/2019
PL 1346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça. 16/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Luis Miranda
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 708/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. 27/03/2019
PL 2755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais. 17/04/2019
PL 1882/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Major Fabiana
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 238/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. 27/03/2019
PL 1305/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Freixo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2694/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Margarete Coelho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Nicoletti
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9424/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Pastor Eurico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3010/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Ganime
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7877/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei. 27/03/2019
PL 1339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos. 16/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Ramos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 23/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Daciolo - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro. 27/03/2019
PL 5017/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Pedro Lupion
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1412/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1167/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017. 27/03/2019
PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 27/03/2019
PL 482/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Sanderson
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1072/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 27/03/2019
PL 10742/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências. 27/03/2019
PL 156/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras. 27/03/2019
PL 1595/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Santini
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 10477/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares. 27/03/2019
PL 443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo. 27/03/2019
PL 2538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - "torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Sargento Fahur
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 27/03/2019
PL 1090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional. 27/03/2019

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PDL 261/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.
PL 1183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
PL 10825/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.
PL 813/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
PL 1003/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp) e dá providências correlatas.
PL 1490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.
PL 2460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares.