Propostas aguardando emendas

Emendas à proposta original

O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PL 435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. Dep. Sargento Portugal 3 Sessões

1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 738/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Dep. Luciano Azevedo 2 Sessões

1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 825/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências. Dep. Capitão Alden 2 Sessões

1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 828/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. Dep. Messias Donato 2 Sessões

1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas. Dep. Delegado Palumbo 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 878/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. Dep. Dr. Allan Garcês 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 960/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. Dep. Rodolfo Nogueira 3 Sessões

1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 979/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País. Dep. Rodolfo Nogueira 3 Sessões

1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 1021/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro Dep. Capitão Alden 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 1097/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Dep. Alfredo Gaspar 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 1110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. Dep. Fred Linhares 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 1117/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. Dep. Sanderson 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 1177/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar. Dep. Sargento Portugal 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 1188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. Dep. Junio Amaral 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 1191/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país Dep. Magda Mofatto 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);

Emendas ao substitutivo do relator

O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PL 1266/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Dep. Marx Beltrão 4 Sessões

1ª) 10/04/2024 - 50ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
4ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 4381/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023. Dep. Silvia Waiãpi 1 Sessão

1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 574/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Allan Garcês - Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública. Dep. Sargento Fahur 3 Sessões

1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
2ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
3ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);