Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 1555/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. | Dep. Sanderson | 0 |
| PL 1874/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. | Dep. Delegada Katarina | 0 |
| PL 435/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. | Dep. Sargento Portugal |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 738/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Dep. Luciano Azevedo |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 825/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências. | Dep. Capitão Alden |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 828/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. | Dep. Messias Donato |
3
Sessões
1ª) 17/04/2024 - 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 834/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas. | Dep. Delegado Palumbo |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 878/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. | Dep. Dr. Allan Garcês |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 960/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. | Dep. Rodolfo Nogueira |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 979/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País. | Dep. Rodolfo Nogueira |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1021/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro | Dep. Capitão Alden |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1097/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. | Dep. Alfredo Gaspar |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1110/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. | Dep. Fred Linhares |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1117/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. | Dep. Sanderson |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1177/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar. | Dep. Sargento Portugal |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1188/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. | Dep. Junio Amaral |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1191/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país | Dep. Magda Mofatto |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 1193/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
| PL 1212/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 4381/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023. | Dep. Silvia Waiãpi |
2
Sessões
1ª) 23/04/2024 - 65ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 5668/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Dep. Coronel Ulysses | 0 |
| PL 574/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Allan Garcês - Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública. | Dep. Sargento Fahur |
4
Sessões
1ª) 16/04/2024 - 56ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |