Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Aluisio Mendes PL 4549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. 12/09/2019
Dep. Áurea Carolina PL 501/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. 06/08/2019
Dep. Capitão Augusto PDL 452/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. 06/08/2019
Dep. Capitão Augusto PL 382/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 6369/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função. 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 10026/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 10291/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais. 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 3907/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. 06/08/2019
Dep. Capitão Augusto PL 4274/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos. 12/09/2019
Dep. Capitão Wagner PFC 9/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack. 27/03/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 10303/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. 17/06/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 138/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública. 27/03/2019
Dep. Da Vitoria PDL 568/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repu?blica Federativa do Brasil e o Governo do Japa?o sobre Assiste?ncia Administrativa Mu?tua e Cooperac?a?o em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasi?lia, em 14 de setembro de 2017. 04/10/2019
Dep. Da Vitoria PL 1072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo. 27/03/2019
Dep. Da Vitoria PL 1663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. 17/04/2019
Dep. Da Vitoria PL 4060/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a proibição de transporte de numerário em horário de funcionamento dos centros comerciais, shoppings, supermercados e similares. 14/08/2019
Dep. Da Vitoria PL 4307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes. 04/10/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 7104/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio. 27/03/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 27/03/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 8063/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. 27/03/2019
Dep. Delegado Pablo PL 1078/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. 15/05/2019
Dep. Delegado Pablo PL 1857/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 15/05/2019
Dep. Delegado Pablo PL 2418/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências. 12/06/2019
Dep. Fábio Henrique PL 782/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. 27/03/2019
Dep. Fábio Henrique PL 813/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica. 22/05/2019
Dep. Fábio Henrique PL 3644/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. 14/08/2019
Dep. Fernando Rodolfo PL 976/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 27/08/2019
Dep. Fernando Rodolfo PL 2528/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. 17/06/2019
Dep. Fernando Rodolfo PL 4013/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave. 14/08/2019
Dep. Guilherme Derrite PL 2163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça. 27/08/2019
Dep. Hugo Leal PL 5065/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira - Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º. 27/03/2019
Dep. Hugo Leal PL 3116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. 04/10/2019
Dep. João Campos PFC 82/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro. 27/03/2019
Dep. João Campos PL 4445/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária. 27/03/2019
Dep. João Campos PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 27/03/2019
Dep. João Campos PL 9433/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. 27/03/2019
Dep. Julian Lemos PL 8262/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Amaral - Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. 27/03/2019
Dep. Julian Lemos PL 4580/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica. 12/09/2019
Dep. Junio Amaral PL 4938/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências. 03/10/2019
Dep. Luis Miranda PL 161/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas. 27/08/2019
Dep. Margarete Coelho PL 10025/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. 06/08/2019
Dep. Nicoletti PL 10825/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências. 12/06/2019
Dep. Nicoletti PL 2688/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular. 04/06/2019
Dep. Pastor Eurico PL 2628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal. 12/06/2019
Dep. Paulo Ramos PL 5017/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular. 27/03/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 27/03/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 482/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas. 27/03/2019
Dep. Professora Dayane Pimentel PL 4582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos. 04/10/2019
Dep. Sanderson PL 10742/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Sanderson PL 156/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras. 27/03/2019
Dep. Sanderson PL 3705/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP 06/08/2019
Dep. Santini PL 10477/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares. 27/03/2019
Dep. Sargento Fahur PL 3684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários. 14/08/2019
Dep. Subtenente Gonzaga PL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 27/03/2019
Dep. Vinicius Carvalho PL 1183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP 12/06/2019
Dep. Vinicius Poit PL 11/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei. 10/10/2019
Dep. Vinicius Poit PL 3193/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências. 10/10/2019
Dep. Vinicius Poit PL 5292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários. 10/10/2019