Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Alexandre Leite PL 9902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. 27/03/2019
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 142/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF pelo período de 33 (trinta e três) dias, a contar de 17 de abril de 2019 15/05/2019
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2763/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios. 12/06/2019
Dep. Capitão Augusto PL 382/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 6369/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função. 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 10026/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios 27/03/2019
Dep. Capitão Augusto PL 10291/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais. 27/03/2019
Dep. Capitão Wagner PFC 9/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack. 27/03/2019
Dep. Capitão Wagner PL 1307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime. 15/05/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 10303/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. 17/06/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 138/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública. 27/03/2019
Dep. Da Vitoria PL 1072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo. 27/03/2019
Dep. Da Vitoria PL 1663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. 17/04/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 7104/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio. 27/03/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 5917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. 27/03/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 27/03/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 8063/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. 27/03/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1969/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados 15/05/2019
Dep. Delegado Pablo PL 1078/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. 15/05/2019
Dep. Delegado Pablo PL 1857/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 15/05/2019
Dep. Delegado Pablo PL 2418/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências. 12/06/2019
Dep. Fábio Henrique PL 700/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica. 19/06/2019
Dep. Fábio Henrique PL 813/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica. 22/05/2019
Dep. Fábio Henrique PL 1003/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp) e dá providências correlatas. 12/06/2019
Dep. Fábio Henrique PL 3362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais. 25/06/2019
Dep. Fernando Rodolfo PL 2528/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. 17/06/2019
Dep. Guilherme Derrite PDL 261/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República. 22/05/2019
Dep. Gurgel PL 2163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça. 15/05/2019
Dep. Hugo Leal PL 5065/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira - Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º. 27/03/2019
Dep. João Campos PFC 82/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro. 27/03/2019
Dep. João Campos PL 4445/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária. 27/03/2019
Dep. João Campos PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 27/03/2019
Dep. João Campos PL 9433/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. 27/03/2019
Dep. Julian Lemos PL 8262/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Amaral - Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. 27/03/2019
Dep. Julian Lemos PL 10261/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 27/03/2019
Dep. Lincoln Portela PL 3154/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 27/03/2019
Dep. Luis Miranda PL 708/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Luis Miranda PL 2755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais. 17/04/2019
Dep. Major Fabiana PL 238/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. 27/03/2019
Dep. Marcelo Freixo PL 2694/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências. 17/04/2019
Dep. Nicoletti PL 9424/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários. 15/05/2019
Dep. Nicoletti PL 10825/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências. 12/06/2019
Dep. Nicoletti PL 2688/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular. 04/06/2019
Dep. Pastor Eurico PL 2628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal. 12/06/2019
Dep. Paulo Ganime PL 1339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos. 16/04/2019
Dep. Paulo Ramos PFC 23/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Daciolo - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro. 27/03/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 27/03/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 482/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas. 27/03/2019
Dep. Sanderson PL 1072/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Sanderson PL 10742/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Sanderson PL 156/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras. 27/03/2019
Dep. Santini PL 10477/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares. 27/03/2019
Dep. Santini PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - "torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente. 15/05/2019
Dep. Sargento Fahur PL 186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. 27/03/2019
Dep. Subtenente Gonzaga PL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 27/03/2019
Dep. Vinicius Carvalho PL 1183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP 12/06/2019
Dep. Vinicius Carvalho PL 2107/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências. 27/03/2019