Proposições aguardando designação de relator


Proposição Autor/Ementa
PDL 452/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
PL 10025/2018 Do(a) Senado Federal - Elmano Férrer - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
PL 501/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.
PL 3116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros.
PL 3229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.
PL 3487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.
PL 3585/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.
PL 3644/2019 Do(a) Senado Federal - Regina Sousa - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
PL 3684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
PL 3705/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP