Seminário 25 Anos da Lei de Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro

Numa iniciativa dos Deputados Alexandre Silveira (PPS/MG), Domingos Dutra (PT/MA) e Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, realizarão em 11 de agosto de 2009, o seminário "25 anos da Lei de Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro".

A Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, explicita em seu artigo 1° que um dos objetivos da execução penal é "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". No entanto, após 25 anos de vigência, nos deparamos com um sistema penitenciário caótico e com resultados práticos ineficientes de ressocialização de presos, em explícito desrespeito a esse objetivo.

Não obstante a lei prever a assistência ao preso - material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa - não são garantidos a eles as condições mínimas de dignidade humana. Para agravar a situação, a "única lei" respeitada no interior das cadeias é a criada pelos próprios presos, sendo que esta nada acresce ao seu retorno social, o que pode ser comprovado por meio do elevado índice de reincidência.

Devemos lembrar, assim como mencionado pelo Deputado Domingos Dutra, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, que "é preciso humanizar o sistema carcerário brasileiro pois hoje os presos estão contidos, mas amanhã estarão contigo".

Com este seminário, a Câmara dos Deputados, por meio das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa, espera proporcionar um ambiente profícuo de debate em torno da execução penal no Brasil, em especial procurando identificar os problemas e propor soluções, de forma que sejam garantidos aos presos condições dignas e meios de sua reinserção à sociedade.

Fica, então, o convite para uma grande participação e enriquecedor debate.

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