O procurador da República no Distrito Federal José Robalinho Cavalcanti defendeu há pouco a aprovação do Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças. “Boa parte dos problemas brasileiros relativos a tráfico de drogas e armas tem relação com o problema da segurança nas fronteiras”, ressaltou. Robalinho representou o Ministério Público Federal na comissão geral que debate segurança pública e segurança no trânsito.

Além disso, o procurador destacou que o Legislativo tem papel essencial na resolução do que ele considera um dos principais “dilemas” na questão da segurança pública: “É preciso endurecer as penas para crimes violentos ao mesmo tempo em que é necessário modernizar o sistema penitenciário, para que ele tenha a capacidade de servir a seus fins - recuperar quem pode ser recuperado e afastar da sociedade pessoas que representem situação de risco”.

Robalinho também considera essencial que o Congresso Nacional resolva o problema da baixa remuneração dos policiais civis e militares. “Os policiais têm que ter remuneração digna e adequada”, salientou.

Segundo o procurador, o Ministério Público entende que a cooperação entre governos estaduais, órgãos do Poder Executivo da área de segurança, Poder Judiciário e Poder Legislativo é essencial para lidar com o problema da segurança pública.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias