O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Alexandre Silveira (PPS-MG), afirmou, na abertura do seminário que avalia os 25 anos da Lei de Execução Penal (7.210/84), que a legislação deve assegurar punição proporcional aos crimes e evitar a impunidade. Ele afirmou que não se pode compactuar com princípios como "bandido bom é bandido morto", mas também não se deve tolerar a omissão com a crescimento da violência.

Silveira lembrou os trabalhos da CPI do Sistema Carcerário, entre 2007 e 2008, que apontou as deficiências das prisões brasileiras e sugeriu medidas para aperfeiçoá-las, como um subsídio importante para os debates sobre reformulação do sistema prisional.

Recuperação
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Couto (PT-PB), explicou que o objetivo do debate de hoje é avaliar o cumprimento da Lei de Execução Penal e as condições para a reabilitação dos internos nos presídios. Ele reafirmou seu compromisso com a defesa de um sistema prisional que assegure a recuperação dos presos.

O seminário, promovido pelas comissões de Legislação Participativa; de Segurança Públcia e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias, ocorre no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara
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