A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara rejeitou na quarta-feira (9) projeto do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que permite aos policiais militares do Distrito Federal exercer outras atividades remuneradas fora do horário de serviço (PL 3781/08). De acordo com o relator, deputado Policarpo (PT-DF), o projeto é inconstitucional porque o assunto é de competência exclusiva da União.

Para Policarpo, como a Constituição determina competir à União legislar sobre as Forças Armadas, assim como em relação às polícias militar e civil, “não há como negar a iniciativa legislativa exclusiva do presidente da República”.

Dedicação integral
Na justificativa do projeto, Bolsonaro argumenta que não há consenso sobre a interpretação do significado prático da expressão “dedicação integral”. Algumas correntes jurídicas, segundo ele, interpretam o termo como dedicação exclusiva, o que impediria o exercício de qualquer outra atividade remunerada. Outras consideram que a expressão se refere apenas ao impedimento de outra atividade no horário de trabalho.

A proposta de Bolsonaro define o termo “dedicação integral” como a obrigatoriedade de trabalho exclusivo na PM apenas durante o turno para o qual o policial está escalado, de modo ordinário ou extraordinário. A mudança, segundo ele, vai acabar com as dúvidas na interpretação da lei.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.