20/11/2013 - Audiência Pública. Tema: Debate do Projeto de Lei nº 5.964, de 2013, que “proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público”.

Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 5.964, de 2013, que “proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público”.

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