Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Aluisio Mendes PLP 258/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro. 18/12/2019
Dep. Arlindo Chinaglia MSC 366/2019 Do(a) Poder Executivo - Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. 18/09/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PDC 913/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul. 13/08/2019
Dep. Átila Lins MSC 480/2019 Do(a) Poder Executivo - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018. 29/10/2019
Dep. Bruna Furlan MSC 536/2019 Do(a) Poder Executivo - Texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Brasília, em 16 de janeiro de 2019. 27/11/2019
Dep. Claudio Cajado MSC 758/2018 Do(a) Poder Executivo - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. 19/06/2019
Dep. Claudio Cajado PL 4179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o Estatuto do Turista. 19/09/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 3338/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior. 24/04/2019
Dep. Eduardo Bolsonaro MSC 409/2019 Do(a) Poder Executivo - Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi. 18/12/2019
Dep. Eduardo Bolsonaro PDL 97/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013. 18/12/2019
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 5752/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências. 18/12/2019
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 6999/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista. 18/12/2019
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 4128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil. 18/12/2019
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 5614/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Redefine a competência do foro militar. 18/12/2019
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 6438/2019 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências. 18/12/2019
Dep. Eduardo da Fonte PL 813/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica. 27/11/2019
Dep. Fábio Ramalho MSC 469/2019 Do(a) Poder Executivo - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017. 29/10/2019
Dep. General Girão PDL 646/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. 29/10/2019
Dep. General Girão PL 2523/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes. 21/08/2019
Dep. Giacobo PL 4853/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências. 16/10/2019
Dep. Helio Lopes PDL 493/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal". 07/11/2019
Dep. Helio Lopes PL 3572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual. 07/11/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança MSC 516/2018 Do(a) Poder Executivo - Do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal. 27/03/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 7059/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública. 18/12/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas. 18/12/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha. 18/12/2019
Dep. Marcel van Hattem PDL 61/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão. 24/04/2019
Dep. Márcio Marinho PL 7115/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades. 18/12/2019
Dep. Nilson Pinto PL 8755/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul 24/04/2019
Dep. Pastor Eurico PL 1015/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar. 08/05/2019
Dep. Pr. Marco Feliciano MSC 557/2019 Do(a) Poder Executivo - Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019. 27/11/2019
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 1744/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 06/08/2019
Dep. Rosangela Gomes MSC 555/2019 Do(a) Poder Executivo - Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944. 27/11/2019
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