Brasília – Conhecida como Convenção de Singapura, a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, assinada pelo Brasil em Nova Iorque, em 4 de junho de 2021, foi aprovada nesta quarta-feira, 24, na CREDN. O parecer favorável é do deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP).

“A facilitação e o aumento da segurança jurídica no cumprimento de acordos internacionais resultantes de mediação no Brasil devem trazer como benefício a atração de investimentos estrangeiros e o incremento de oportunidades de transações internacionais e de parcerias comerciais transfronteiriças”, explicou o deputado. Para Feliciano, “a mediação apresenta maior flexibilidade procedimental e maior eficiência em termos de custo e tempo de resolução”, apontou.

A Convenção de Singapura está em vigor desde setembro de 2020 para 12 Estados ratificantes e busca estabelecer uma moldura uniforme, eficiente e harmonizada, em todas as jurisdições, para a aplicação facilitada de acordos internacionais resultantes de mediação.

Assessoria de imprensa - CREDN