Brasília – Nesta quarta-feira, 9, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ao acordo Brasil – Uruguai por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, assinado em Brasília em 2013. “O objetivo do acordo é contribuir para a supressão definitiva dos requisitos de legalização de documentos vigentes em ambos os países, reduzindo as intervenções públicas atualmente necessárias contribuindo assim para a facilitação do exercício profissional e para o acesso à educação nos dois países”, defendeu o deputado.

Segundo Arlindo Chinaglia, nos termos propostos, o acordo deverá aplicar-se aos documentos públicos expedidos no território de uma das Partes que devem ser apresentados no território de outra. A legalização de tais documentos estará isenta de qualquer intervenção consular, bastando uma etiqueta ou intervenção acoplada que deverá ser aplicada gratuitamente pela autoridade competente do Estado em que se originou o documento.

“Nesse sentido, o acordo representa significativo avanço desburocratizante e um importante passo em direção à redução - e eventualmente, completa supressão - das exigências de ordem administrativa impostas aos cidadãos de Brasil e Uruguai que necessitem da legalização de documentos públicos e particulares emitidos nos dois países, facilitando em muito a vida dos seus cidadãos”, destacou Chinaglia.

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