Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amália Barros PL 3021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual. 11/04/2023
Dep. Amália Barros PL 2958/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica. 21/03/2024
Dep. Amália Barros PL 5946/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica. 21/03/2024
Dep. Amom Mandel PL 1462/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista. 21/03/2024
Dep. Amom Mandel PL 6070/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Programa Nacional de Estímulo à Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 3565/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência 21/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 5152/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente. 21/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2093/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 21/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 3834/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 5679/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva. 21/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 5974/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual. 21/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 2097/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal. 21/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 3231/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 12/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 2172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade. 12/03/2024
Dep. Daniel Agrobom PL 4691/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras. 21/03/2024
Dep. Daniel Agrobom PL 1083/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). 21/03/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 4164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. 26/09/2023
Dep. Daniela Reinehr PL 4343/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º. 28/03/2023
Dep. Daniela Reinehr PL 4306/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina. 26/09/2023
Dep. Dayany Bittencourt PL 68/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amália Barros - Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 21/03/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 70/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência. 21/03/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 233/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais. 21/03/2024
Dep. Delegada Katarina PL 1385/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.” 21/03/2024
Dep. Delegada Katarina PL 4169/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. 21/03/2024
Dep. Delegada Katarina PL 581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino. 21/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 5260/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. 07/11/2023
Dep. Duarte Jr. PL 3835/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promovendo o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%) e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica. 21/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 4968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. 07/11/2023
Dep. Erika Kokay PL 6338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 1231/2019 Do(a) Senado Federal - Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 3503/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 3445/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 2729/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5700/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade. 21/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão. 21/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 6073/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional. 21/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 78/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos. 21/03/2024
Dep. Geraldo Resende PL 536/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido. 21/03/2024
Dep. Geraldo Resende PL 1758/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Geraldo Resende PL 3091/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal. 21/03/2024
Dep. Geraldo Resende PL 443/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA. 21/03/2024
Dep. Glauber Braga PL 2686/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). 29/03/2023
Dep. Glauber Braga PL 456/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão. 11/04/2023
Dep. Glauber Braga PL 2861/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Glaustin da Fokus PL 2982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista. 21/03/2024
Dep. Luisa Canziani PL 1740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). 08/03/2024
Dep. Luisa Canziani PL 461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC. 21/03/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 4365/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. 21/03/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 5796/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA. 21/03/2024
Dep. Márcio Honaiser PL 288/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência. 21/03/2024
Dep. Márcio Honaiser PL 313/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência 21/03/2024
Dep. Márcio Honaiser PL 353/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas. 21/03/2024
Dep. Márcio Jerry PL 226/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista. 12/12/2023
Dep. Márcio Jerry PL 647/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 29/03/2023
Dep. Márcio Jerry PL 3119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil. 04/08/2023
Dep. Márcio Jerry PL 3987/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. 20/09/2023
Dep. Max Lemos PL 74/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile. 21/03/2024
Dep. Max Lemos PL 324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. 21/03/2024
Dep. Merlong Solano PL 4969/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras 07/11/2023
Dep. Neto Carletto PL 3185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3290/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência. 26/09/2023
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 6165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista. 21/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 598/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. 21/03/2024
Dep. Raniery Paulino PL 451/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais. 21/03/2024
Dep. Raniery Paulino PL 564/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário. 21/03/2024
Dep. Rosângela Moro PL 648/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". 21/03/2024
Dep. Rosângela Moro PL 5185/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, para prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos específicos de aprendizagem e do desenvolvimento. 01/06/2023
Dep. Rosângela Moro PL 344/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amália Barros - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão "com dificuldade de locomoção" do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 21/03/2024
Dep. Rubens Otoni PDL 639/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo. 23/05/2023
Dep. Rubens Otoni PL 2643/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 11/04/2023
Dep. Rubens Otoni PL 850/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona. 11/04/2023
Dep. Sargento Portugal PL 1550/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. 21/03/2024
Dep. Sargento Portugal PL 105/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras. 21/11/2023
Dep. Sargento Portugal PL 120/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. 12/12/2023
Dep. Sargento Portugal PL 2329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência. 12/12/2023
Dep. Sonize Barbosa PL 2090/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional. 21/03/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 2814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências. 21/03/2024
Dep. Weliton Prado PL 1372/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa. 21/03/2024
Dep. Weliton Prado PL 5791/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Weliton Prado PL 5499/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. 21/03/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 8483/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações. 11/04/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde. 18/04/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 3690/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos. 24/08/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 4378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Institui incentivos fiscais para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia. 21/03/2024